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A BE recebeu a oferta desta publicação assinalando a comemoração do 30º aniversário do Tribunal Constitucional, através da qual se procura dar a conhecer, aos cidadãos em geral, "o que é, para que serve e como funciona", estando a mesma disponível para consulta na estante de novidades da BE.
Esta publicação encontra-se também disponível em formato digital bastando clicar na imagem acima para ser encaminhado para o endereço da mesma.
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